AgRg no REsp 1560939 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0259217-1
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIMITE TEMPORAL DOS DIVIDENDOS. AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ÚNICOS PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PARA A IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO.
NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO.
1. Não havendo a indicação de dispositivo legal apontado como violado incidente o enunciado 284 da Súmula do STF.
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1560939/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIMITE TEMPORAL DOS DIVIDENDOS. AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ÚNICOS PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PARA A IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO.
NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO.
1. Não havendo a indicação de dispositivo legal apontado como violado incidente o enunciado 284 da Súmula do STF.
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1560939/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
23/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 31/08/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS ÚNICOS) STJ - AgRg no REsp 1170599-RS
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 502790 SP 2014/0077286-0 Decisão:06/10/2016
DJe DATA:17/10/2016AgRg no AREsp 833679 PR 2015/0324631-5 Decisão:06/10/2016
DJe DATA:18/10/2016AgRg no Ag 1249260 GO 2009/0220604-5 Decisão:29/09/2016
DJe DATA:05/10/2016
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