AgRg no REsp 1560944 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0259872-7
ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM URV. REPOSIÇÃO DE DIFERENÇAS.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. MÉRITO ANALISADO PELO O TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS.
Verifica-se que o Tribunal de origem, conquanto tenha reconhecido a ocorrência da prescrição, apreciou o mérito da demanda.
Desnecessário, portanto, o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da causa.
Agravo regimental provido.
(AgRg no REsp 1560944/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM URV. REPOSIÇÃO DE DIFERENÇAS.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. MÉRITO ANALISADO PELO O TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS.
Verifica-se que o Tribunal de origem, conquanto tenha reconhecido a ocorrência da prescrição, apreciou o mérito da demanda.
Desnecessário, portanto, o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da causa.
Agravo regimental provido.
(AgRg no REsp 1560944/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 22/03/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
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