TRIBUTÁRIO. DOCUMENTO SIGILOSO. ACESSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme se infere dos autos, a pretensão da parte agravante nunca se restringiu à obtenção do endereço fiscal da empresa Romero Grill Comércio de Alimentos Ltda., mas à obtenção de documentação que legitimou o cadastro da empresa junto ao fisco estadual. 2. Nesse contexto, consignou a Corte de origem que, "embora tal regra apresente exceções, não há como reconhecer, diante dos elementos presentes nos autos, que o caso se enquadra em alguma das hipóteses taxativas previstas na lei (CTN, art. 198, §§1º, 2º e 3º e art. 199), inexistindo direito líquido e certo a ser protegido", porquanto enquadrados os documentos dentro da hipótese de sigilo. 3. A modificação do entendimento firmado de modo a acolher a tese da recorrente de que faz jus a obtenção de dados que não se revestem da qualificação de sigiloso demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1561122/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015)