AgRg no REsp 1561239 / ALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0221212-5
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PROVEU O RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC.
ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA.
1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 535 do CPC.
2. No caso, é imprescindível que o Tribunal de origem se manifeste sobre a alegação no sentido de que houve depósito do valor correspondente ao precatório no ano de 2008, o qual foi bloqueado até o ano de 2012, em virtude da tramitação de recurso interposto pela entidade devedora, motivo pelo qual, supostamente, é cabível a incidência de juros de mora.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1561239/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PROVEU O RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC.
ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA.
1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 535 do CPC.
2. No caso, é imprescindível que o Tribunal de origem se manifeste sobre a alegação no sentido de que houve depósito do valor correspondente ao precatório no ano de 2008, o qual foi bloqueado até o ano de 2012, em virtude da tramitação de recurso interposto pela entidade devedora, motivo pelo qual, supostamente, é cabível a incidência de juros de mora.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1561239/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 14/12/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1524369-AL, REsp 1187583-RS, EDcl no AgRg no REsp 1137175-RJ
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1605234 RS 2016/0131134-7 Decisão:01/09/2016
DJe DATA:14/09/2016AgInt no REsp 1560748 AL 2015/0219420-0 Decisão:09/06/2016
DJe DATA:17/06/2016AgInt no AREsp 882387 SP 2016/0064811-2 Decisão:02/06/2016
DJe DATA:08/06/2016
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