AgRg no REsp 1561438 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0103167-7
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO DE EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N.
150/STJ. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. LEI N. 13.000/2014. DISPOSIÇÃO EXPRESSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR PROCESSOS EM QUE SE QUESTIONA CONTRATO EM QUE HAJA RISCO OU IMPACTO JURÍDICO OU ECONÔMICO AO FCVS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da Súm. 150/STJ, cabe ao Juízo Federal a aferição do interesse das entidades presentes na primeira parte do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal para fins de aferição de sua competência.
2. As ações securitárias consequentes de relações firmadas no âmbito do SFH por meio de apólices públicas que podem comprometer o FCVS serão processadas no âmbito da Justiça Federal.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1561438/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO DE EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N.
150/STJ. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. LEI N. 13.000/2014. DISPOSIÇÃO EXPRESSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR PROCESSOS EM QUE SE QUESTIONA CONTRATO EM QUE HAJA RISCO OU IMPACTO JURÍDICO OU ECONÔMICO AO FCVS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da Súm. 150/STJ, cabe ao Juízo Federal a aferição do interesse das entidades presentes na primeira parte do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal para fins de aferição de sua competência.
2. As ações securitárias consequentes de relações firmadas no âmbito do SFH por meio de apólices públicas que podem comprometer o FCVS serão processadas no âmbito da Justiça Federal.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1561438/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes (Presidente) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/11/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Palavras de resgate
:
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE
VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS).
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:013000 ANO:2014LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00109 INC:00001LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000150
Veja
:
(DEMANDAS SECURITÁRIAS - SFH - APÓLICES PÚBLICAS - RISCO DO FCVS -ANÁLISE - COMPETÊNCIA) STJ - AgRg no AREsp 469407-PE, AgRg no AREsp 660161-PR, AgRg no AgRg no AREsp 404453-PE
Mostrar discussão