AgRg no REsp 1561844 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0266447-5
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO.
DECRETO N. 8.172/13. CONCESSÃO. FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
1. O cometimento de falta grave pelo sentenciado nos últimos 12 meses que antecederam a publicação do ato presidencial impossibilita a concessão da comutação da pena, sendo irrelevante que a falta grave venha a ser homologada após a publicação do referido ato normativo, tendo em vista a ausência de previsão expressa.
2. Tratando-se de questão eminentemente de direito, que prescinde de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, não há falar na incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1561844/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO.
DECRETO N. 8.172/13. CONCESSÃO. FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
1. O cometimento de falta grave pelo sentenciado nos últimos 12 meses que antecederam a publicação do ato presidencial impossibilita a concessão da comutação da pena, sendo irrelevante que a falta grave venha a ser homologada após a publicação do referido ato normativo, tendo em vista a ausência de previsão expressa.
2. Tratando-se de questão eminentemente de direito, que prescinde de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, não há falar na incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1561844/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/08/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEC:008172 ANO:2013 ART:00005LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO - DECRETO PRESIDENCIAL - CONCESSÃO -IMPOSSIBILIDADE - FALTA GRAVE PRATICADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES QUEANTECEDERAM A PUBLICAÇÃO DO ATO PRESIDENCIAL) STJ - HC 303972-RS, HC 296970-SP
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1610163 MG 2016/0171124-1 Decisão:20/06/2017
DJe DATA:26/06/2017
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