AgRg no REsp 1562017 / MTAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0253577-8
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 302, CAPUT, 333, I E II, DO CPC, 186 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO À REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts.
302, caput, 333, I e II, do CPC, 186 do CC, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem.
Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
2. À margem do alegado pelo agravante, rever o entendimento da Corte local somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1562017/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 19/05/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 302, CAPUT, 333, I E II, DO CPC, 186 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO À REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts.
302, caput, 333, I e II, do CPC, 186 do CC, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem.
Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
2. À margem do alegado pelo agravante, rever o entendimento da Corte local somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1562017/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 19/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães
(Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 19/05/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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