AgRg no REsp 1562496 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0267766-7
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MELHOR APOSENTADORIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. A INEXISTÊNCIA DE DEBATE SOBRE O MELHOR BENEFÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ENSEJA REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. A escolha de uma melhor aposentadoria, quando já se tem a percepção de uma anterior, resulta em revisão de benefício, independente desse novo ter sido objeto de debate no processo administrativo. Desse modo, aplica-se ao caso o prazo decadencial de 10 (dez) anos.
2. A verificação de omissão do INSS quanto à análise do melhor benefício enseja reanálise do acervo fático-probatório, vedado pela incidência da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1562496/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 10/12/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MELHOR APOSENTADORIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. A INEXISTÊNCIA DE DEBATE SOBRE O MELHOR BENEFÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ENSEJA REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. A escolha de uma melhor aposentadoria, quando já se tem a percepção de uma anterior, resulta em revisão de benefício, independente desse novo ter sido objeto de debate no processo administrativo. Desse modo, aplica-se ao caso o prazo decadencial de 10 (dez) anos.
2. A verificação de omissão do INSS quanto à análise do melhor benefício enseja reanálise do acervo fático-probatório, vedado pela incidência da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1562496/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 10/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF da 3a. Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/12/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(APOSENTADORIA VIGENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - PRAZODECADENCIAL) STJ - REsp 1255014-PR, AgRg nos EREsp 1278334-SC
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