AgRg no REsp 1563682 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0276399-1
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES.
CRIME FORMAL. ADOLESCENTE JÁ CORROMPIDO. IRRELEVÂNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO.
1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que independe para a configuração do delito se o adolescente já era corrompido quando praticou a conduta delituosa. Precedentes.
2. Em recurso especial, via destinada ao debate do direito federal, é inviável a análise da alegação de ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 5º, LIV, da CF), ainda que para fins de prequestionamento.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1563682/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES.
CRIME FORMAL. ADOLESCENTE JÁ CORROMPIDO. IRRELEVÂNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO.
1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que independe para a configuração do delito se o adolescente já era corrompido quando praticou a conduta delituosa. Precedentes.
2. Em recurso especial, via destinada ao debate do direito federal, é inviável a análise da alegação de ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 5º, LIV, da CF), ainda que para fins de prequestionamento.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1563682/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/02/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00054
Veja
:
(CORRUPÇÃO DE MENORES - CONFIGURAÇÃO DO DELITO - REQUISITOS) STJ - AgRg no REsp 1491365-MG, AgRg no REsp 1371397-DF, HC 164359-DF, REsp 1031617-DF
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