AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. APELO NOBRE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO FULCRADO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que o recurso especial somente pode ser interposto contra julgamento proferido por órgão colegiado da Corte de origem. 2. Na hipótese dos autos, o apelo nobre foi interposto em face de decisão monocrática proferida no âmbito de embargos de declaração, o que indica não ter havido o exaurimento das instâncias ordinárias, uma vez que, contra o referido decisum, ainda era cabível a interposição de agravo para julgamento pela Turma do Tribunal. 3. A despeito de se tratar de julgamento de embargos de declaração, não tendo havido o esgotamento da instância ordinária, uma vez que não houve o pronunciamento definitivo de órgão colegiado, se configura inadmissível o recurso interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Precedentes. 4. Tendo sido considerados protelatórios os embargos de declaração, esses não tiveram o condão de interromper o prazo recursal, nos termos da jurisprudência deste Sodalício, motivo pelo qual se afigura intempestivo o recurso especial. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1564614/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017)