AgRg no REsp 1564620 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0267391-8
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. LITÍGIO ORIGINADO NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO DO JULGADO REGIONAL AFASTADA. IMPROPRIEDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO SUPERADA. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA À LUZ DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Eventual ofensa ao art. 557 do CPC fica superada pelo pronunciamento do órgão colegiado, como de fato ocorreu no caso dos autos, às fls. 2.462/2.474.
3. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da incompetência da Justiça do Trabalho à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1564620/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. LITÍGIO ORIGINADO NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO DO JULGADO REGIONAL AFASTADA. IMPROPRIEDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO SUPERADA. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA À LUZ DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Eventual ofensa ao art. 557 do CPC fica superada pelo pronunciamento do órgão colegiado, como de fato ocorreu no caso dos autos, às fls. 2.462/2.474.
3. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da incompetência da Justiça do Trabalho à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1564620/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental de Rodrigo Epessatto, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00557
Veja
:
(OFENSA AO ART. 557 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA) STJ - AgRg no Ag 1166418-RJ
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1564620 SC 2015/0267391-8 Decisão:15/12/2016
DJe DATA:02/02/2017
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