AgRg no REsp 1564872 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0278974-4
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FACTORING.
CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF.
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. SÚMULA Nº 283/STF. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REEXAME DE PROVA.
1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.
2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fático-probatórias da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Esta Corte já decidiu que a utilização do serviço de fomento mercantil como incremento da atividade produtiva não constitui mesmo relação de consumo.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1564872/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FACTORING.
CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF.
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. SÚMULA Nº 283/STF. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REEXAME DE PROVA.
1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.
2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fático-probatórias da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Esta Corte já decidiu que a utilização do serviço de fomento mercantil como incremento da atividade produtiva não constitui mesmo relação de consumo.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1564872/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/03/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
(PRODUÇÃO DE PROVAS - NECESSIDADE - VERIFICAÇÃO - REEXAME DE PROVA) STJ - REsp 1248536-PR, AgRg no REsp 1149920-MT, AgRg no Ag 794841-RS(CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 510524-RJ
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