AgRg no REsp 1564918 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0282160-3
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
1. O art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, autoriza ao relator a negar provimento a recurso especial contrário à jurisprudência consolidada desta Corte, sem que implique em malferimento do princípio do Colegiado.
2. Outrossim, é certo que o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual mácula na decisão monocrática.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. COISA ALHEIA MÓVEL. ENUNCIADO 7/STJ. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. COISA LITIGIOSA. 1. Tendo o Tribunal de piso consignado que o bem não era de propriedade do recorrente nem da pessoa jurídica de que era sócio-gerente, a pretensão de desconstituição do julgado esbarra no óbice do Verbete n.º 7/STJ.
2. Ainda que se entendesse que o bem litigioso pertencia à pessoa jurídica, o agravante, como sócio-gerente, continua sendo mero possuidor ou detentor dos bens, considerando-se que vige no ordenamento jurídico brasileiro a autonomia patrimonial dos bens da pessoa jurídica.
3. Mesmo que se considere que o produto da venda do bem foi revertido à pessoa jurídica, tratando-se de coisa litigiosa, a coisa originária perde temporariamente a condição de bem próprio, não podendo a entidade dela se apropriar, eximindo-se da obrigação de restituir.
AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
ENUNCIADO 7/STJ.
A análise do elemento subjetivo da conduta, consistente no dolo de se apropriar de coisa alheia móvel, exige o revolvimento fático-probatório, providência vedada na via eleita.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
1. Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, sendo necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1564918/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017)
Ementa
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
1. O art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, autoriza ao relator a negar provimento a recurso especial contrário à jurisprudência consolidada desta Corte, sem que implique em malferimento do princípio do Colegiado.
2. Outrossim, é certo que o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual mácula na decisão monocrática.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. COISA ALHEIA MÓVEL. ENUNCIADO 7/STJ. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. COISA LITIGIOSA. 1. Tendo o Tribunal de piso consignado que o bem não era de propriedade do recorrente nem da pessoa jurídica de que era sócio-gerente, a pretensão de desconstituição do julgado esbarra no óbice do Verbete n.º 7/STJ.
2. Ainda que se entendesse que o bem litigioso pertencia à pessoa jurídica, o agravante, como sócio-gerente, continua sendo mero possuidor ou detentor dos bens, considerando-se que vige no ordenamento jurídico brasileiro a autonomia patrimonial dos bens da pessoa jurídica.
3. Mesmo que se considere que o produto da venda do bem foi revertido à pessoa jurídica, tratando-se de coisa litigiosa, a coisa originária perde temporariamente a condição de bem próprio, não podendo a entidade dela se apropriar, eximindo-se da obrigação de restituir.
AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
ENUNCIADO 7/STJ.
A análise do elemento subjetivo da conduta, consistente no dolo de se apropriar de coisa alheia móvel, exige o revolvimento fático-probatório, providência vedada na via eleita.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
1. Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, sendo necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1564918/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
25/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 05/05/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00001 PAR:00004 INC:00002LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE) STJ - AgInt no REsp 1620729-SP, AgRg no REsp 1595744-SC(REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no Ag 1317430-PE(BEM PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA - SÓCIO-GERENTE - MERO POSSUIDOR-AUTONOMIA PATRIMONIAL) STJ - REsp 932896-PR(DEPÓSITO JUDICIAL - NATUREZA DO BEM) STJ - RHC 58234-PR(ELEMENTO SUBJETIVO - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 920867-DF, AgRg no AREsp 101686-SP(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA) STJ - AgRg no AREsp 797429-SC, AgRg no AREsp 546951-MT
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