TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDOR FINAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. 1. O STJ firmou entendimento de que não incide IPI na importação de veículo para uso próprio, tendo em conta o princípio da não cumulatividade e, ainda, que o fato gerador do tributo deve ser uma operação mercantil ou assemelhada. Exegese do REsp 1.396.488/SC, Relator Min. Humberto Martins, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 2. Contudo, a questão também foi objeto de repercussão geral, consignando o STF, no recente julgamento do RE 723.651/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, que incide o IPI na importação de automóvel por pessoas físicas para uso próprio, visto que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação. Acresceu-se ainda fundamento de que sua incidência, na hipótese, resguarda o princípio da isonomia, pois promove igualdade de condições tributárias entre o fabricante nacional, sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor estrangeiro. 3. A ementa do julgado encontra-se pendente de publicação, o que não inviabiliza sua imediata aplicação, mormente diante do efeito vinculante dos pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral, emprestando celeridade e eficiência na prestação jurisdicional, bem como reverência ao pronunciamento superior. Agravo regimental da FAZENDA NACIONAL provido. Recurso especial de FAISSAL ASSAD RAAD improvido. (AgRg no REsp 1565992/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016)