AgRg no REsp 1566317 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0285875-2
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LABOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AO PERÍODO DE CARÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. PROVA ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STJ.
1. O Tribunal de origem consignou que a autora possui direito ao benefício pois o conjunto probatório é suficiente para caracterizar o labor rural e corresponde ao período da carência. A análise em sentido contrário implica revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.
2. A argumentação da "falta de comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício previdenciário em espeque" (fl. 172, e-STJ) trazida nas razões do presente Agravo Regimental não comporta análise, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa, pois não foi suscitada nas razões do Recurso Especial (fls. 125-137), tratando-se, em verdade, de inadmissível inovação recursal. Desse modo, é incabível o recurso que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão recorrida, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia." 3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1566317/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/05/2016)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LABOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AO PERÍODO DE CARÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. PROVA ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STJ.
1. O Tribunal de origem consignou que a autora possui direito ao benefício pois o conjunto probatório é suficiente para caracterizar o labor rural e corresponde ao período da carência. A análise em sentido contrário implica revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.
2. A argumentação da "falta de comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício previdenciário em espeque" (fl. 172, e-STJ) trazida nas razões do presente Agravo Regimental não comporta análise, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa, pois não foi suscitada nas razões do Recurso Especial (fls. 125-137), tratando-se, em verdade, de inadmissível inovação recursal. Desse modo, é incabível o recurso que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão recorrida, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia." 3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1566317/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e o Sr. Ministro Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 23/05/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(SEGURADO ESPECIAL - PROVA MATERIAL - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no REsp 1268557-GO, AgRg no AREsp 308788-CE, AgRg no REsp 1369185-RS
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