AgRg no REsp 1566589 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0289091-0
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. REGIME INICIAL.
CONSECTÁRIO LÓGICO DA DOSIMETRIA DA PENA. ART. 33, §§ 2º E 3º E ART.
59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL NA FIXAÇÃO DO REGIME. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO.
I - A fixação do regime inicial obedece às regras previstas no art.
33, §§ 2º e 3º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal e, ao fazê-lo, deve o julgador atrelar as circunstâncias judiciais reconhecidas na primeira fase ao estabelecimento do cárcere. Tal procedimento, portanto, é legal e não configura bis in idem.
II - No caso, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável configurada nos antecedentes, bem como a pena aplicada, inferior a 4 anos, o regime inicial cabível é o semiaberto.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1566589/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 26/09/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. REGIME INICIAL.
CONSECTÁRIO LÓGICO DA DOSIMETRIA DA PENA. ART. 33, §§ 2º E 3º E ART.
59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL NA FIXAÇÃO DO REGIME. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO.
I - A fixação do regime inicial obedece às regras previstas no art.
33, §§ 2º e 3º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal e, ao fazê-lo, deve o julgador atrelar as circunstâncias judiciais reconhecidas na primeira fase ao estabelecimento do cárcere. Tal procedimento, portanto, é legal e não configura bis in idem.
II - No caso, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável configurada nos antecedentes, bem como a pena aplicada, inferior a 4 anos, o regime inicial cabível é o semiaberto.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1566589/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 26/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 26/09/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00004 ART:00059
Veja
:
(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIALSEMIABERTO) STJ - HC 297586-RJ, HC 306895-ES, AgRg nos EDcl no AREsp 384010-RJ
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