AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 948 DO CC/1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. SÚM. 490/STF. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. A matéria referente ao art. 948 do CC/1916 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a recorrente não manejou os necessários embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmulas 282 e 356/STF) 2. O Tribunal de origem assentou que o valor de R$ 72.400,00 é suficiente para a reparação moral ora analisada, quantia que foi estabelecida com base em análise de elementos fáticos da causa, pelo que não se vislumbra vulneração aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 3. "Fixado o valor do dano moral em salários mínimos, não tem substância a alegada violação da Súmula n° 490 do Supremo Tribunal Federal" (REsp 336.504/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2002, DJ 26/08/2002, p. 213). Além disso, as situações fático-jurídicas tratadas nos julgados levados a confronto são diferentes, o que só reforça a impossibilidade de conhecimento do apelo extremo com base em divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno não provido. (AgRg no REsp 1567594/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017)