PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. RESÍDUO DE 3,17%. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA ORIGEM. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. SÚMULA 306/STF. PROPORÇÃO A CARGO DO JUÍZO DE LIQUIDAÇÃO. 1. O recurso especial da associação agravante foi parcialmente provido para reconhecer que a Lei 10.405/2002 não serve de limite à percepção dos 3,17%, ficando a cargo do juízo de liquidação pronunciamento acerca da data da reestruturação ou reorganização da carreira dos docentes, para fins de limitação do pagamento do referido reajuste. 2. Mantida a limitação temporal e afastada a pretensão recursal de afastamento de qualquer limitação do reajuste em voga, deve ser mantida a sucumbência recíproca reconhecida na origem. 3. Esta Corte, uma vez reconhecida a sucumbência recíproca, tem deixado ao juiz da execução, em liquidação de sentença, mensurar a proporção de êxito de cada uma das partes litigantes. Esse juízo de proporcionalidade somente será possível se a fixação da base de cálculo dos honorários observar um mesmo critério para autor e réu, o que ficou claro na hipótese dos autos. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1569265/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016)