PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. FGTS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória proposta por Stanza Barra Ltda., ora recorrente, contra a União, ora recorrida, objetivando a anulação/improcedência da "Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC" nº 200.173.391, e, por conseguinte, a desconstituição do crédito por ela consolidado, determinando-se que a ré se abstenha de incluir o nome e CNPJ da autora no CADIN/Dívida Ativa da União, bem como se veja impedida de realizar cobrança executiva judicial. 2. O Juiz de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da ora recorrente, e assim consignou na sua decisão: "Nesse passo, ao desatar a controvérsia, a Juíza Dra. Ana Carolina Oliveira Soares assim se manifestou:(...)Dessa forma, reconhecendo-se a validade do Auto de Infração lavrado, e considerando-se a ilegalidade das terceirizações empreendidas pela requerente, resta patente não subsistir, pois, qualquer substrato fático ou jurídico a amparar a pretensão autoral.' Irretocável tal entendimento. Como bem destacou o juiz a quo, na hipótese dos autos, restou demonstrada a ilicitude das terceirizações realizadas pela empresa autora, tendo em vista que os funcionários de tais pessoas jurídicas eram responsáveis por executar funções atinentes à atividade-fim da requerente, sendo até mesmo escolhidos por esta, não havendo diferença clara entre os papéis desempenhados pelos empregados da autora e os das empresas que para ela prestavam serviços, razão pela qual reconhece-se a higidez do Auto de Infração impugnado." (fls. 424-427). 4. Verifico que o Tribunal de origem reconheceu a higidez do Auto de Infração, pois foi demonstrada a ilicitude das terceirizações realizadas pela empresa autora, tendo em vista que os funcionários eram responsáveis por executar funções atinentes à atividade-fim. 5. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 6. Por fim, não fez a recorrente o devido cotejo analítico, e assim não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1569368/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 24/05/2016)