AgRg no REsp 1570243 / MAAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0284583-8
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO IMPUGNADA. VIGÊNCIA DO NOVO CPC. PUBLICAÇÃO ANTERIOR. CPC/1973. APLICABILIDADE.
REPRESENTAÇÃO. CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA. SÚMULA N.
115/STJ.
1. O Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, decidiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, na hipótese, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual não consta dos autos a procuração do advogado que substabeleceu poderes ao subscritor do recurso especial, conforme pacífica jurisprudência (Súmula nº 115/STJ).
3. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos artigos 13 e 37 do Código de Processo Civil de 1973.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1570243/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO IMPUGNADA. VIGÊNCIA DO NOVO CPC. PUBLICAÇÃO ANTERIOR. CPC/1973. APLICABILIDADE.
REPRESENTAÇÃO. CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA. SÚMULA N.
115/STJ.
1. O Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, decidiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, na hipótese, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual não consta dos autos a procuração do advogado que substabeleceu poderes ao subscritor do recurso especial, conforme pacífica jurisprudência (Súmula nº 115/STJ).
3. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos artigos 13 e 37 do Código de Processo Civil de 1973.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1570243/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 27/05/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00013 ART:00037LEG:FED ENU:****** ANO:********* ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NUM:00002
Veja
:
(APLICABILIDADE - NOVO CPC - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM) STJ - AgRg no AREsp 814494-PR, AgRg no REsp 1555008-SC(REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS) STJ - AgRg no AREsp 550732-RS
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 869525 SP 2016/0040948-4 Decisão:23/08/2016
DJe DATA:06/09/2016AgInt no AREsp 890871 SP 2016/0085797-2 Decisão:23/08/2016
DJe DATA:06/09/2016AgInt no AREsp 882418 RJ 2016/0084643-5 Decisão:18/08/2016
DJe DATA:26/08/2016
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