PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. O Tribunal a quo extinguiu de plano o writ com base na premissa de que a tese nele ventilada - não incidência da COFINS sobre a parcela recebida com a denominação de "bonificações de volume" - demanda apresentação de prova documental pré-constituída que viabilize o estudo de sua natureza jurídica, isto é, se tal verba integra o conceito de faturamento ou receita. Dito de outro modo, consignaram as instâncias de origem que não instruiu a petição inicial prova pré-constituída da existência de direito líquido e certo supostamente violado ou ameaçado de lesão. 2. O fundamento adotado na sentença terminativa do feito é suficiente para efeito de compreensão dos motivos que deram substrato ao provimento jurisdicional, o que afasta a existência de omissão, obscuridade ou contradição e, dessa forma, eventual violação do art. 535 do CPC/1973. 3. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Não se discutiu, no acórdão recorrido, se a parte possui ou não interesse processual, ou se a questão é de natureza estritamente jurídica, ou se é necessário juntar as guias DARF de pagamento do tributo, daí o motivo pelo qual inexiste error in judicando na aplicação dos óbices sumulares (Súmulas 211/STJ e 283 e 284 do STF), no que se refere à genérica indicação dos dispositivos de lei que, supostamente, teriam sido infringidos. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1570978/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 29/11/2016)