AgRg no REsp 1572135 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0308916-3
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART.
535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IPTU. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL DA RFFSA PARA À UNIÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REFORMA EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
2. O acórdão recorrido ancorou-se em fundamentação eminentemente constitucional para solucionar a questão relativa à incidência de IPTU relativo à imóvel transferido à União em virtude da extinção da Rede Ferroviária Federal S/A, o torna inviável a análise da controvérsia em sede de recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1572135/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART.
535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IPTU. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL DA RFFSA PARA À UNIÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REFORMA EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
2. O acórdão recorrido ancorou-se em fundamentação eminentemente constitucional para solucionar a questão relativa à incidência de IPTU relativo à imóvel transferido à União em virtude da extinção da Rede Ferroviária Federal S/A, o torna inviável a análise da controvérsia em sede de recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1572135/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes
Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 22/02/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Veja
:
(FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS - NÃO CONHECIMENTO) STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1225899-SC, AgRg nos EDcl no REsp 1180792-SC
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 420078 PR 2013/0354673-4 Decisão:16/02/2016
DJe DATA:22/02/2016
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