AgRg no REsp 1572407 / ALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0309661-1
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem considerou adequados e proporcionais os valores fixados em sentença para prestação pecuniária substitutiva, tomando em conta as peculiaridades do caso concreto.
2. Rever a conclusão das instâncias ordinárias, no ponto, para aferir a real capacidade financeira do recorrente, não prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência vedada em recurso especial, nos moldes da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1572407/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem considerou adequados e proporcionais os valores fixados em sentença para prestação pecuniária substitutiva, tomando em conta as peculiaridades do caso concreto.
2. Rever a conclusão das instâncias ordinárias, no ponto, para aferir a real capacidade financeira do recorrente, não prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência vedada em recurso especial, nos moldes da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1572407/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 13/05/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 759337-PR, AgRg no REsp 1449226-RN, AgRg no REsp 1447882-GO
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