AgRg no REsp 1573009 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0310199-9
PROCESSUAL CIVIL. DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS PELA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL.
ART. 557, § 1°, DO CPC C/C ART. 258 DO RISTJ. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO CONHECIDOS.
1. "Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso em face da preclusão consumativa" (AgRg nos EREsp 1525676/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Corte Especial, julgado em 02/12/2015, DJe 14/12/2015).
2. Não se conhece do agravo regimental interposto após o decurso do prazo quinquenal previsto no art. 557, § 1º, do CPC, c/c o art. 258 do RISTJ.
3. Agravos regimentais não conhecidos.
(AgRg no REsp 1573009/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS PELA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL.
ART. 557, § 1°, DO CPC C/C ART. 258 DO RISTJ. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO CONHECIDOS.
1. "Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso em face da preclusão consumativa" (AgRg nos EREsp 1525676/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Corte Especial, julgado em 02/12/2015, DJe 14/12/2015).
2. Não se conhece do agravo regimental interposto após o decurso do prazo quinquenal previsto no art. 557, § 1º, do CPC, c/c o art. 258 do RISTJ.
3. Agravos regimentais não conhecidos.
(AgRg no REsp 1573009/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, não conheceu dos agravos regimentais, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/03/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00557 PAR:00001LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00258
Veja
:
(DUPLICIDADE DE AGRAVOS INTERPOSTOS CONTRA MESMA DECISÃO - PRINCÍPIODA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL) STJ - AgRg nos EREsp 1525676-SP, AgRg na MC 22435-RJ, EDcl no AgRg no AREsp 452671-SP, AgRg no AREsp 499670-RJ, AgRg nos EDcl no AREsp 480648-RJ, AgRg no AREsp 191042-RS(AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE) STJ - AgRg no AREsp 324761-PR, AgRg no AREsp 324991-RS, AgRg no AREsp 18546-SC
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 864850 PR 2016/0038359-0 Decisão:12/04/2016
DJe DATA:18/04/2016
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