AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. NEGATIVAÇÃO. ELEMENTOS. EXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO. ART. 226, II, DO CP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. FLEXIBILIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A análise da tese de violação do art. 59 do Código Penal, trazida sob o fundamento de que haveria razão para negativar as circunstâncias judiciais nele previstas, o que foi afastado pelo Tribunal de origem, demandaria o revolvimento necessário de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. 3. No caso concreto, não se debate se determinado tipo de prova pode ser juridicamente utilizado como meio probatório para dar suporte a uma condenação criminal. O que se pretende é que esta Corte Superior verifique se existem nos autos elementos probatórios suficientes para negativar as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e às consequências do crime. Isso não é valoração jurídica da prova, mas reexame do acervo de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Conforme, reconhece o próprio agravante, o acórdão recorrido não apreciou o pedido de aplicabilidade da causa aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal, sendo assim, o tema carece de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF 5. A alegação de que a matéria seria supostamente relevante não autoriza a mitigação dos pressupostos de admissibilidade recursais, mormente em recurso acusatório. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1574291/PI, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 08/09/2016)