AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. CARÁTER ABUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211 DO STJ E 282 DO STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO QUANTO A ESSE PONTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida para os contratos celebrados até 30/4/2008, desde que não comprovada a abusividade em cada caso concreto. (REsps n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/10/2013). 2. O acórdão recorrido, ao analisar o conjunto probatório dos autos e o contrato firmado entre as partes, concluiu pelo caráter abusivo da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito. Dessa forma, para a revisão de tal entendimento, nos moldes em que fora postulado, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. No tocante à tarifa de cadastro, verifica-se, de fato, que a insurgência não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido e os embargos de declaração apresentados não cumpriram com a finalidade de suprir essa omissão, porquanto a matéria também não foi trazida nas razões do incidente declaratório. Nessa hipótese, inafastáveis os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF. 4. O Tribunal de origem concluiu que não houve a comprovação da contratação da comissão de permanência, sendo, portanto, inviável sua cobrança, na linha da jurisprudência dominante desta Corte. Ademais, a modificação dos fundamentos do acórdão recorrido quanto a esse ponto exigiria o reexame do acervo fático e contratual dos autos, providência vedada na via do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1575547/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016)