PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. APELO RARO PROVIDO. AMPLIAÇÃO DO PROVIMENTO ALCANÇADO NA ORIGEM. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1. O Tribunal de origem, ao majorar a verba honorária, levou em consideração o indeferimento do pedido de efeitos prospectivos à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à exigibilidade do ISS sobre operações de arrendamento mercantil. 2. Tal entendimento sofreu modificação com o provimento do recurso especial para legitimar o cunho declaratório almejado, pois, conforme consignado na decisão agravada, "a jurisprudência do STJ reconhece legitimidade à postulação de pedido de inexistência de relação jurídica tributária para dirimir incerteza acerca da incidência da norma tributária, não só para desconstituir autuações, mas, também, para prevenir novos lançamentos de mesma natureza, dispensando, dessa forma, repetidas ações anulatórias de idêntico objeto" (...) "enquanto permanecerem inalteradas as premissas fáticas e normativas que lhe deram suporte". 3. Provido o recurso especial para reconhecer o direito da autora ao cunho declaratório da ação, conduzindo à ampliação do provimento alcançado - acolhimento total da demanda -, torna-se legítima a alteração dos honorários fixados, pois trata-se de consequência lógica do julgamento do recurso, o que autoriza a sua fixação nesta instância especial. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1576568/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 22/03/2016)