AgRg no REsp 1577208 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2016/0005589-8
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE. MAIOR ESTUDANTE DE ENSINO MÉDIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO UNIVERSITÁRIO PREVISTO NOS ARTIGOS 12 E 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15/2005. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF.
1. Inexiste, na hipótese, negativa de prestação jurisdicional, eis que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC (cf. AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), não havendo que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (cf. AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014).
2. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local (arts. 12 e 13 da Lei Complementar nº 15/2005) -, é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1577208/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE. MAIOR ESTUDANTE DE ENSINO MÉDIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO UNIVERSITÁRIO PREVISTO NOS ARTIGOS 12 E 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15/2005. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF.
1. Inexiste, na hipótese, negativa de prestação jurisdicional, eis que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC (cf. AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), não havendo que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (cf. AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014).
2. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local (arts. 12 e 13 da Lei Complementar nº 15/2005) -, é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1577208/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 17/03/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:MUN LCP:000015 ANO:2005 UF:PR ART:00012 ART:00013(SÃO JOSÉ DOS PINHAIS)LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
(ART. 535 DO CPC - FUNDAMENTO SUFICIENTE) STJ - AgRg no AREsp 434846-PB(ART. 535 DO CPC - DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) STJ - AgRg no AREsp 315629-RJ, AgRg no AREsp 453623-SP
Mostrar discussão