AgRg no REsp 1577492 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2016/0001852-8
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PROCESSO DEMARCATÓRIO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932.
1. Inicialmente, constato que o aresto impugnado está em consonância com a orientação do STJ quanto à aplicabilidade do Decreto 20.910/1932. Precedente: AgRg no REsp 1486871/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/10/2015.
2. No mais, além de o STJ não ser competente para a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, observo que acolher a irresignação quanto à suposta ofensa ao contraditório e à ampla defesa e afastar as premissas estabelecidas na origem demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, e inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
3. Agravo Interno não provido.
(AgRg no REsp 1577492/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 05/09/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PROCESSO DEMARCATÓRIO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932.
1. Inicialmente, constato que o aresto impugnado está em consonância com a orientação do STJ quanto à aplicabilidade do Decreto 20.910/1932. Precedente: AgRg no REsp 1486871/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/10/2015.
2. No mais, além de o STJ não ser competente para a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, observo que acolher a irresignação quanto à suposta ofensa ao contraditório e à ampla defesa e afastar as premissas estabelecidas na origem demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, e inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
3. Agravo Interno não provido.
(AgRg no REsp 1577492/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 05/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães
(Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 05/09/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932 ART:00001LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(PRESCRIÇÃO - NULIDADE DE ATO DEMARCATÓRIO - TERRENO DE MARINHA) STJ - AgRg no REsp 1486871-SC
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