ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. GAT. NATUREZA JURÍDICA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULAS 126 E 7 DO STJ. 1. Inexiste violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. Quanto ao mérito, a Corte a quo deu solução à controvérsia fundada nos princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, da irredutibilidade de vencimentos, bem como amparado na interpretação do STF sobre a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, assim, abrigando o acórdão recorrido fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional e não cuidando o recorrente de interpor o devido recurso extraordinário ao STF, não há como se afastar a incidência da Súmula 126/STJ. 3. Por outro lado, ainda que fosse possível ultrapassar referido óbice, verifica-se que a Corte de origem, com base na provas dos autos, consignou não estar configurada a redução dos vencimentos dos substituídos, fato que impede revisão nesta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. Da mesma maneira, acolher a tese trazida no especial de que a referida gratificação tem natureza de vencimento, prescinde de análise do conjunto fático-probatório constante dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.460.528/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/4/2015; AgRg no REsp. 1.375.094/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 19/3/2014; AgRg no Ag 1.314.184/PB, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30/9/2010. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1577614/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016)