ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. GDASST. INATIVOS. PROPORCIONALIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ART. 186 DA LEI N. 8.112/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O ARESTO RECORRIDO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. Na verdade, no presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pretendido, de modo que a irresignação traduz-se em inconformação com a tese adotada. 2. A Corte de origem não analisou o art. 186 da Lei 8.112/1990, mas pautou suas razões de decidir unicamente no fundamento de que a Constituição Federal e a lei instituidora da vantagem não autorizam distinção alguma entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. 3. Ainda que fosse possível considerar prequestionado o dispositivo legal, e apenas a título de argumentação, verifica-se a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, porquanto seu teor mostra-se incapaz de infirmar o aresto recorrido. Isso significa dizer que o art. 186 da Lei 8.112/90 não possui comando legal suficiente para afastar a tese adotada no acórdão regional. 4. Não há contradição em se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não se conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1577616/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 22/03/2016)