AgRg no REsp 1577838 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2016/0014384-1
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DROGAS. DOSIMETRIA.
CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343/2006. AÇÕES PENAIS EM CURSO. UTILIZAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Conforme o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ações penais em curso não podem ser consideradas como maus antecedentes para concluir que o acusado se dedica a atividades criminosas e obstar a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1577838/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 03/05/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DROGAS. DOSIMETRIA.
CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343/2006. AÇÕES PENAIS EM CURSO. UTILIZAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Conforme o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ações penais em curso não podem ser consideradas como maus antecedentes para concluir que o acusado se dedica a atividades criminosas e obstar a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1577838/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 03/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 03/05/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 660478-BA, AgRg no REsp 1431091-SP, HC 271516-SP
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