AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM CASA PRISIONAL. SUBMISSÃO DE VISITANTES A MINUCIOSA REVISTA PESSOAL NÃO TORNA O CRIME IMPOSSÍVEL. ALEGADA APRECIAÇÃO DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. MENÇÃO AO DIREITO DE INTIMIDADE COMO SIMPLES REFORÇO DE ARGUMENTAÇÃO. EMBASAMENTO EXCLUSIVAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL LOCAL PARA A APRECIAÇÃO DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fundamento da decisão ora agravada - consistente no entendimento de que minuciosa revista corporal não implica impossibilidade absoluta de prática de tráfico de drogas - decorreu, única e exclusivamente, da análise da legislação infraconstitucional, não havendo, portanto, lastro constitucional a embasar o decisum. 2. A alegada apreciação de matéria de natureza constitucional por esta Relatoria - que, segundo a agravante, dá suporte, por si só, ao restabelecimento de sua condenação por tráfico de drogas - não corresponde ao que de fato alicerça a decisão, uma vez que a alusão ao direito de intimidade só foi declinado como mero auxílio argumentativo, sem a robustez necessária para estear a autoridade da decisão ora agravada. Precedente da Corte. 3. De outro lado, da acurada leitura do acórdão impugnado, constata-se que o Tribunal de origem, ao entender pela prática de crime impossível, deixou de apreciar as teses defensivas pertinentes à insuficiência probatória da mercancia para a condenação, à desclassificação da conduta para o delito de posse para uso próprio e à análise da particularização da pena. 4. Diante desse quadro, mantenho, no essencial, o provimento do recurso especial para superar a absolvição proclamada, contudo, determino, em retificação, o retorno dos autos ao Tribunal local para que aprecie as demais teses defensivas. Precedente: AgRg no REsp nº 1.588.115 - RS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 16.05.2016. 5. Portanto, a decisão agravada deve ser reformada, em parte, apenas para que os autos retornem ao Tribunal local para a devida apreciação das teses defensivas declinadas na apelação. Se há recurso extraordinário pendente de decisão, é evidente que o novo pronunciamento da instância revisora deverá aguardar a manifestação do STF, por questão de técnica processual. 6. Agravo regimental provido, em parte. (AgRg no REsp 1577957/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 13/06/2016)