PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO POR UM DOS AGRAVANTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMAIS AGRAVANTES. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.091.710/PR, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a interdependência entre os litisconsortes, ainda que unitário, não autoriza que os atos prejudiciais de um dos consortes prejudique os demais, de modo que a ausência da juntada de cópia de procuração por um dos agravantes na formação do instrumento não pode acarretar, por si só, o não conhecimento do recurso interposto pelos outros. III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1579221/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016)