AgRg no REsp 1579700 / RNAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2016/0018076-9
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 106/STJ. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1579700/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 106/STJ. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1579700/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/03/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Informações adicionais
:
"[...] a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo
prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua
recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174,
parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos
termos do § 1º do art. 219 do CPC, interrupção da prescrição, pela
citação, retroage à data da propositura da ação".
"[...] se a conclusão do Tribunal de origem foi no sentido de
que a prescrição ocorreu por culpa exclusiva do exequente, que não
conseguiu em tempo razoável promover o regular andamento do feito,
concluir em sentido contrário é inviável em sede de recurso
especial, porquanto demandaria o revolvimento do suporte
fático-probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de
recurso especial, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ.
Assim sendo, não há como modificar o posicionamento do Tribunal
de origem quanto à responsabilidade pela demora da citação, visto
que a Primeira Seção desta Corte [...] consolidou que a verificação
de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais
implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é
vedado a esta Corte Superior, na estreita via do Recurso Especial,
ante o disposto na Súmula 7/STJ".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00174 PAR:ÚNICOLEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00219 PAR:00001LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000106
Veja
:
(PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO VÁLIDA - RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURADA AÇÃO) STJ - REsp 1120295-SP (RECURSO REPETITIVO)(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE PELA DEMORA DACITAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - REsp 1102431-RJ (RECURSO REPETITIVO)
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