ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SÚMULA 418/STJ. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL SOMENTE QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO NO JULGADO RECORRIDO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URV. LEI 8.880/1994. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 85/STJ. 1. A Corte Especial do STJ, ao analisar a Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14.12.2015), reinterpretou o enunciado da Súmula 418/STJ para se exigir que o ônus da ratificação das razões do recurso especial somente se dê naqueles casos em que houver alteração na conclusão do julgado. 2. A pretensão dos servidores é a implementação de reajuste de vencimentos (desde março de 1994) advindo da mudança de padrão monetário, ou seja, parcelas de trato sucessivo, em que a não concessão renova mês a mês a violação do suposto direito. 3. Nos casos em que se visa à obtenção do reajuste relativo à perda remuneratória oriunda da conversão de cruzeiros reais em URV realizada pelo Estado em desacordo com a Lei 8.880/1994, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Incidência do disposto na Súmula n. 85/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1580161/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016)