AgRg no REsp 1580619 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2016/0033091-8
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE.
MANUTENÇÃO DE COBERTURA DO CONTRATO NAS MESMAS CONDIÇÕES DA ÉPOCA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, a prescrição anual (art. 206, § 1º, II, do CC/2002) é inaplicável às pretensões baseadas nos denominados contratos de seguro saúde porque estes também se enquadram como planos privados de assistência à saúde, nos termos do art. 2º da Lei n. 10.185/2001. Além disso, é decenal o prazo prescricional da pretensão de manutenção das mesmas condições do contrato de seguro da época do vínculo empregatício.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1580619/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 21/03/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE.
MANUTENÇÃO DE COBERTURA DO CONTRATO NAS MESMAS CONDIÇÕES DA ÉPOCA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, a prescrição anual (art. 206, § 1º, II, do CC/2002) é inaplicável às pretensões baseadas nos denominados contratos de seguro saúde porque estes também se enquadram como planos privados de assistência à saúde, nos termos do art. 2º da Lei n. 10.185/2001. Além disso, é decenal o prazo prescricional da pretensão de manutenção das mesmas condições do contrato de seguro da época do vínculo empregatício.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1580619/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 21/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
14/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 21/03/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00206 PAR:00001 INC:00002LEG:FED LEI:010185 ANO:2001 ART:00002LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(PRETENSÕES BASEADAS NOS CONTRATOS DE SEGURO SAÚDE - PRESCRIÇÃOANUAL - INAPLICABILIDADE) STJ - REsp 1360969-RS(PRETENSÕES BASEADAS NOS CONTRATOS DE SEGURO SAÚDE - PRESCRIÇÃODECENAL) STJ - AgInt no REsp 1595758-SP, AgInt no REsp 1585584-SP
Sucessivos
:
EDcl no AgRg no REsp 1580619 SP 2016/0033091-8
Decisão:06/06/2017
DJe DATA:19/06/2017
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