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Jurisprudência


AgRg no REsp 1581940 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2016/0028972-1

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE CONTRATO SOCIAL. DOCUMENTO HÁBIL A CONFERIR LEGITIMIDADE ÀQUELE QUE OUTORGA PODERES EM SEU NOME. PEÇA ESSENCIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, a análise sobre a essencialidade de cada documento cabe ao Tribunal a quo e alterar o entendimento da instância de origem implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável nos termos da Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu que a juntada da cópia do contrato social era imprescindível para comprovar a legitimidade da pessoa física que outorgou poderes em nome da pessoa jurídica. Portanto, a alteração de tais conclusões esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1581940/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 06/06/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 24/05/2016
Data da Publicação : DJe 06/06/2016
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - EDcl no AgRg no AREsp 605054-SP, AgRg no Ag 1315062-MG
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