PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 DA LEI 8.429/92. OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Cuida-se de ação civil pública, por improbidade administrativa, em decorrência de aquisição de uma máquina motoniveladora, que, depois de reformada - uma vez que estava sucateada e sem condições de ser utilizada -, foi vendida, causando um prejuízo ao erário no valor de R$ 16.370,00. 2. O Tribunal de origem reconheceu expressamente a existência de dano ao erário, na conduta do recorrente, sob o fundamento de que a "ocorrência de prejuízo ao erário não foi um ato de delírio em relação à prova dos autos. Bem ao contrário, foram muito bem fundamentados e até discutidos entre eles próprios"I. 3. Da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-probatório, razão pela qual analisar a ocorrência ou não de dano ao erário passa necessariamente pela análise do conjunto probatório dos autos. 4. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1582036/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016)