AgRg no REsp 1582369 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2016/0043219-8
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI N.
10.826/2003. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.
ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA DA PENA.
CONDENAÇÃO ANTERIOR E DEFINITIVA. MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS.
I - A jurisprudência deste eg. Tribunal é firme no sentido de que, para a configuração do crime tipificado no art. 14 da Lei n.
10.826/2003 - no caso, porte ilegal de munição ou acessório de uso proibido ou restrito -, é irrelevante o fato de a munição apreendida estar desacompanhada de arma, por se tratar de delito de perigo abstrato ou de mera conduta.
II - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que as condenações criminais transitadas em julgado há mais de 5 anos, embora não possam configurar reincidência, podem caracterizar maus antecedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1582369/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI N.
10.826/2003. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.
ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA DA PENA.
CONDENAÇÃO ANTERIOR E DEFINITIVA. MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS.
I - A jurisprudência deste eg. Tribunal é firme no sentido de que, para a configuração do crime tipificado no art. 14 da Lei n.
10.826/2003 - no caso, porte ilegal de munição ou acessório de uso proibido ou restrito -, é irrelevante o fato de a munição apreendida estar desacompanhada de arma, por se tratar de delito de perigo abstrato ou de mera conduta.
II - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que as condenações criminais transitadas em julgado há mais de 5 anos, embora não possam configurar reincidência, podem caracterizar maus antecedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1582369/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
13/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 21/09/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003***** ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO ART:00014
Veja
:
(POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO) STJ - HC 294936-SP, AgRg no REsp 1487425-GO, AgRg no AREsp 727536-DF, HC 215226-SP, HC 250390-RJ
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