AgRg no REsp 1582496 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2016/0045302-7
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES.
MENORIDADE DO AGENTE COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTO HÁBIL. SÚMULA 74/STJ.
1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a certidão de antecedentes infracionais, assinada por escrivão judicial, é documento dotado de fé pública, sendo, portanto, hábil à comprovação da menoridade do adolescente envolvido na prática criminosa.
Precedentes.
2. A veracidade das informações contidas na certidão de antecedentes infracionais somente pode ser afastada mediante prova em contrário, o que não se verificou no caso dos autos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1582496/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES.
MENORIDADE DO AGENTE COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTO HÁBIL. SÚMULA 74/STJ.
1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a certidão de antecedentes infracionais, assinada por escrivão judicial, é documento dotado de fé pública, sendo, portanto, hábil à comprovação da menoridade do adolescente envolvido na prática criminosa.
Precedentes.
2. A veracidade das informações contidas na certidão de antecedentes infracionais somente pode ser afastada mediante prova em contrário, o que não se verificou no caso dos autos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1582496/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
21/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 02/03/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART:0244B
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1619740-MG, AgRg no HC 331602-SC
Sucessivos
:
AgInt no HC 366852 PI 2016/0213142-1 Decisão:25/04/2017
DJe DATA:08/05/2017EDcl no AgRg no REsp 1582496 MG 2016/0045302-7
Decisão:28/03/2017
DJe DATA:06/04/2017
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