AgRg no REsp 1585600 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2016/0063381-0
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 8.172/2013.
FALTA GRAVE PRATICADA DENTRO DO PERÍODO DE DOZE MESES ANTERIORES AO DECRETO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O prazo de 12 (doze) meses a que se refere o decreto diz respeito ao cometimento da falta grave e não à sua homologação ou eventual aplicação de sanção.
2. O Decreto exige que a falta grave seja apurada e reconhecida mediante decisão final do juízo competente, mas não há a exigência que a homologação aconteça até a data da publicação do ato normativo.
3. Agravo interno improvido.
(AgRg no REsp 1585600/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 24/06/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 8.172/2013.
FALTA GRAVE PRATICADA DENTRO DO PERÍODO DE DOZE MESES ANTERIORES AO DECRETO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O prazo de 12 (doze) meses a que se refere o decreto diz respeito ao cometimento da falta grave e não à sua homologação ou eventual aplicação de sanção.
2. O Decreto exige que a falta grave seja apurada e reconhecida mediante decisão final do juízo competente, mas não há a exigência que a homologação aconteça até a data da publicação do ato normativo.
3. Agravo interno improvido.
(AgRg no REsp 1585600/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 24/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 24/06/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEC:008172 ANO:2013 ART:00005 PAR:00001
Veja
:
STJ - AgInt no REsp 1574997-MG, AgRg no REsp1577297-RS, HC 310667-SP, RESP 1478459-RS
Sucessivos
:
AgInt no HC 387314 MG 2017/0022465-5 Decisão:27/04/2017
DJe DATA:08/05/2017
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