AgRg no REsp 1585882 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2016/0065573-4
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 65, III, ''D", DO CÓDIGO PENAL. TEMA NÃO TRATADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. MERA VEICULAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INSUFICIENTE PARA PREQUESTIONAR A QUESTÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O prequestionamento resta configurado quando há debate e análise dos dispositivos legais apontados pela parte no acórdão recorrido, sendo insuficiente a mera veiculação da questão federal apenas na ementa do aresto que se pretende reformar.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1585882/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017)
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 65, III, ''D", DO CÓDIGO PENAL. TEMA NÃO TRATADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. MERA VEICULAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INSUFICIENTE PARA PREQUESTIONAR A QUESTÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O prequestionamento resta configurado quando há debate e análise dos dispositivos legais apontados pela parte no acórdão recorrido, sendo insuficiente a mera veiculação da questão federal apenas na ementa do aresto que se pretende reformar.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1585882/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 10/05/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 721973-MG, AgRg no Ag 1274894-PE
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