AgRg no REsp 1586257 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2016/0066944-3
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AOS ARTS. 70 E 71, AMBOS DO CP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. (I) - DISPOSITIVOS DE LEI QUE NÃO AMPARAM A PRETENSÃO RECURSAL. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A indicação de dispositivo de lei que não ampara a pretensão recursal enseja a aplicação do enunciado nº 284 da Súmula do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia.
2. A análise, in casu, da aplicação do princípio da consunção, implicaria em profunda incursão no acervo fático e probatório dos autos, proceder este inadmissível na órbita especial, a teor do que dispõe o enunciado 7 da Súmula deste Tribunal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1586257/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 13/06/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AOS ARTS. 70 E 71, AMBOS DO CP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. (I) - DISPOSITIVOS DE LEI QUE NÃO AMPARAM A PRETENSÃO RECURSAL. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A indicação de dispositivo de lei que não ampara a pretensão recursal enseja a aplicação do enunciado nº 284 da Súmula do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia.
2. A análise, in casu, da aplicação do princípio da consunção, implicaria em profunda incursão no acervo fático e probatório dos autos, proceder este inadmissível na órbita especial, a teor do que dispõe o enunciado 7 da Súmula deste Tribunal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1586257/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 13/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
24/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 13/06/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Informações adicionais
:
"[...] 'o STJ tem jurisprudência pacificada no sentido de que
não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela
divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado
em fatos e não na interpretação da lei federal. Isso porque a Súmula
nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela
alínea c, do permissivo constitucional' [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:C
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃORECURSAL - SÚMULA 284 DO STF) STJ - REsp 880581-PE, REsp 449191-PR, REsp 810739-DF(RECURSO ESPECIAL - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APLICABILIDADE -REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - RHC 40366-RS, AgRg no AREsp 296159-DF, HC 149134-DF, AgRg no REsp 1323895-RS, AgRg no AREsp 487499-MG, AgRg no AREsp 277430-MG, AgRg no REsp 1214281-PR, AgRg no REsp 1115358-RS(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DESIMILITUDE FÁTICA - SÚMULA 7 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 696313-ES
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