AgRg no REsp 1586787 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2016/0069262-6
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SÚMULA 182/STJ. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (2 ANOS E 4 MESES). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, CONSEQUÊNCIAS E PERSONALIDADE). RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ausente impugnação específica dos fundamentos que afastaram a assertiva de inépcia da denúncia, inafastável a incidência da Súmula 182/STJ.
2. Quanto à pena-base, interposto o recurso apenas pela alínea c do permissivo constitucional, não foram obedecidos os requisitos indispensável ao conhecimento do recurso, ausente o cotejo analítico, não se divisando, dos trechos transcritos, a perfeita similitude das hipóteses confrontadas.
3. Não há falar em ilegalidade flagrante, uma vez que a fixação da pena e do regime prisional decorreram das circunstâncias fáticas da causa e sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1586787/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 29/08/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SÚMULA 182/STJ. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (2 ANOS E 4 MESES). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, CONSEQUÊNCIAS E PERSONALIDADE). RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ausente impugnação específica dos fundamentos que afastaram a assertiva de inépcia da denúncia, inafastável a incidência da Súmula 182/STJ.
2. Quanto à pena-base, interposto o recurso apenas pela alínea c do permissivo constitucional, não foram obedecidos os requisitos indispensável ao conhecimento do recurso, ausente o cotejo analítico, não se divisando, dos trechos transcritos, a perfeita similitude das hipóteses confrontadas.
3. Não há falar em ilegalidade flagrante, uma vez que a fixação da pena e do regime prisional decorreram das circunstâncias fáticas da causa e sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1586787/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 29/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/08/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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