AgRg no REsp 1594660 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2016/0108308-0
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME TRIBUTÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Sobrevindo sentença condenatória, resta atestada a plena aptidão da inicial acusatória, fica prejudicado o exame da violação do art.
41 do CPP.
2. Pelas mesmas razões, prejudicada a alegação de violação ao artigo 396-A do CPP, em razão de se ter por preclusa a possibilidade de apreciação posterior do argumento de inépcia da denúncia.
3. Perquirir sobre a existência de dolo na conduta do recorrente implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula n.
7/STJ.
4. Agravo desprovido.
(AgRg no REsp 1594660/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 30/06/2016)
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME TRIBUTÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Sobrevindo sentença condenatória, resta atestada a plena aptidão da inicial acusatória, fica prejudicado o exame da violação do art.
41 do CPP.
2. Pelas mesmas razões, prejudicada a alegação de violação ao artigo 396-A do CPP, em razão de se ter por preclusa a possibilidade de apreciação posterior do argumento de inépcia da denúncia.
3. Perquirir sobre a existência de dolo na conduta do recorrente implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula n.
7/STJ.
4. Agravo desprovido.
(AgRg no REsp 1594660/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 30/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
21/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 30/06/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENALCONDENATÓRIA) STJ - REsp 1359446-SP, AgRg no HC 202709-SP, RHC 46715-SP(ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - NOVOTÍTULO) STJ - AgRg no HC 202709-SP, RHC 46715-SP(RECURSO ESPECIAL - EXISTÊNCIA DE DOLO - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 665263-PB, AgRg no AREsp 693310-MG, AgRg no AREsp 71377-DF
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