AgRg no REsp 1610840 / MTAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2016/0002470-0
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. MENOR DE 14 ANOS.
PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR.
IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em se tratando de menor de 14 anos, nem o consentimento da vítima ou sua experiência e comportamentos sexuais anteriores interferem para excluir a tipicidade da conduta do réu, porquanto o critério etário é objetivo, o que enseja o caráter absoluto da presunção de violência, consoante decidido no Recurso Representativo da Controvérsia n. 1.480.881/PI.
2. A alegação de que a vítima e o ora recorrente constituíram união estável posteriormente, e ainda antes mesmo de completos os 14 anos da menor, não é capaz de determinar a extinção da punibilidade, ante a incapacidade para o casamento.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1610840/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. MENOR DE 14 ANOS.
PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR.
IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em se tratando de menor de 14 anos, nem o consentimento da vítima ou sua experiência e comportamentos sexuais anteriores interferem para excluir a tipicidade da conduta do réu, porquanto o critério etário é objetivo, o que enseja o caráter absoluto da presunção de violência, consoante decidido no Recurso Representativo da Controvérsia n. 1.480.881/PI.
2. A alegação de que a vítima e o ora recorrente constituíram união estável posteriormente, e ainda antes mesmo de completos os 14 anos da menor, não é capaz de determinar a extinção da punibilidade, ante a incapacidade para o casamento.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1610840/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 30/11/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Veja
:
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA) STJ - REsp 1480881-PI (RECURSO REPETITIVO)(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - UNIÃO ESTÁVELDE VÍTIMA MENOR DE 16 ANOS) STJ - AgRg no REsp 1393547-MG
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1635940 RS 2016/0289006-5 Decisão:09/03/2017
DJe DATA:17/03/2017
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