AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DEFESA. PENAL. ESTUPRO. TENTATIVA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PRIMEIRO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUTUAÇÃO. ALTERAÇÃO. COLOCAÇÃO DOS NOMES POR EXTENSO. DESCABIMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 234-B DO CP. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O reconhecimento da forma tentada do delito de estupro e a consequente redução da pena, pelo Tribunal estadual, teve por fundamento exclusivo a aplicação do princípio da proporcionalidade. Sendo assim, o julgado possui fundamento constitucional autônomo, mostrando-se inviável a sua revisão em recurso especial. Precedentes. 2. No julgamento da Questão de Ordem no HC n. 297.684/PR, a Sexta Turma desta Corte concluiu no sentido de que a norma de segredo de justiça do art. 234-B do Código Penal abrange também o acusado da prática de crimes sexuais, devendo constar da autuação apenas as suas iniciais (DJe 10/11/2014). 3. Segundo a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, da qual guardo ressalvas, é posição a execução provisória da pena após a condenação em segunda instância. 4. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias após a ciência da decisão recorrida. 5. Agravo regimental defensivo provido para não conhecer do recurso especial (Petição n. 471549/2016); primeiro agravo regimental do Ministério Público Federal parcialmente provido, com ressalva do entendimento do Relator, determinando seja oficiado ao Juízo de primeiro grau para que dê início imediato à execução provisória da pena (Petição n. 477634/2016); não conhecido o segundo agravo regimental do Ministério Público Federal (Petição n. 577763/2016). (AgRg no REsp 1611484/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016)