AgRg no REsp 1614173 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2016/0186398-4
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. SUPOSTA NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. TESE QUE, AINDA QUE ACOLHIDA, NÃO RESULTARIA NA ABSOLVIÇÃO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO ATACADO FIRMOU EXISTIREM OUTRAS PROVAS APTAS A MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. REEXAME.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 261 E 263 DO CPP. NULIDADE NA INTIMAÇÃO DO RÉU. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. MATÉRIA DE FATO. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1614173/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 12/12/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. SUPOSTA NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. TESE QUE, AINDA QUE ACOLHIDA, NÃO RESULTARIA NA ABSOLVIÇÃO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO ATACADO FIRMOU EXISTIREM OUTRAS PROVAS APTAS A MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. REEXAME.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 261 E 263 DO CPP. NULIDADE NA INTIMAÇÃO DO RÉU. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. MATÉRIA DE FATO. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1614173/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 12/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 12/12/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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