PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. 1. A parte recorrente, em suas razões recursais, limita-se a alegar que há indícios suficientes nos autos para a incidência da qualificadora pela motivação fútil do crime, no caso, pela desconfiança de que a vítima assediava sua esposa, deixando, contudo, de impugnar o ponto do acórdão recorrido que entendeu que a motivação do crime foi o fato da vítima ter ofendido a dignidade sexual da companheira do acusado, passando a mão em suas partes íntimas em momentos em que ela estava sozinha e vulnerável, algo que não corresponde ao fato narrado na denúncia e, de qualquer maneira, embora possa não ser entendido como motivo justo para a prática de um homicídio, não seria fútil. Assim, a falta de impugnação de tal ponto atrai o óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. Ademais, o Ministério Público, ao imputar o motivo fútil, consignou que o homicídio teria sido praticado em razão da simples desconfiança de que a vítima assediava a esposa do acusado, tendo o Tribunal a quo concluído que tal circunstância não encontra qualquer amparo nos autos. Afastar tal conclusão demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1615943/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 05/12/2016)